Para ser um microempreendedor no Brasil era necessário ter a permissão através de um alvará ou uma licença.
Todavia, em setembro de 2020 entra em vigor a dispensa de alvará para microempreendedores e, assim, será necessário apenas concordar com o termo de responsabilidade.
Hoje o texto do Boletim vai discorrer sobre isso. Se interessou pelo assunto? Continue lendo!
Você sabe como funciona essa nova decisão para os microempreendedores?
O Ministério da Economia publicou uma resolução na ultima sexta-feira (13/08) que permite a abertura de um negócio sem a exigência de alvará para microempreendedores, assim como licenças
Todavia, a resolução entra em vigor apenas em setembro.
De acordo com o Ministério da Economia, essa proposta é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que está em vigor desde setembro do ano passado e visa tornar o ambiente de negócios no Brasil mais simples e menos burocrático.
Porém, a dispensa do alvará não significa que não haverá fiscalização.
A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar.
Além disso, o comitê também aprovou a medida relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital.
Sendo assim, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das juntas comerciais.
Quais tipos de microempreendedores irão se beneficiar?
Nesse sentido, é importante ressaltar que não são todos os empreendedores que irão se beneficiar com essa nova decisão e sim os microempreendedores individuais (MEIs).
Portanto, para obter a dispensa, o MEI precisará entrar no Portal do Empreendedor do Governo Federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
A partir disso, o documento será emitido eletronicamente e vai permitir o exercício imediato de suas atividades.
No termo, o microempreendedor concordará que está ciente dos requisitos legais sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo.
Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo poder público, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.
Conclusão…
Portanto, a partir das informações apresentadas, nota-se que a intenção do Ministério da Economia ao tomar essa decisão é de tornar o microempreendedorismo mais simples e menos burocrático.
Um fator que contribuiu significativamente para que isso acontecesse, foi o número de microempreendedores ter aumentado muito como consequência da pandemia.
De acordo com o Ministério da Economia, só em julho foram criados 212 mil empresas individuais e microempresas individuais, 85% do total das empresas abertas naquele mês.
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