Lei da Liberdade Econômica: Como explicá-la até para seu pai

Hoje, eu vim falar de um assunto que movimentou os noticiários ultimamente, a Lei da Liberdade Econômica.

Temos visto que o atual governo tem caminhado para o liberalismo econômico. Um grande exemplo disso são as privatizações das estatais.

Baseado nisso, vou te mostrar neste post algumas alterações que serão feitas através dessa Medida Provisória (MP). A Medida provisória, é uma medida urgente criada pelo presidente da república que funciona como Lei.

E claro, a partir deste post você poderá argumentar com qualquer pessoa, quando ouvir o termo Lei de Liberdade Econômica.

APPLAUSE.

O que você precisa saber antes de sair falando sobre a Lei de Liberdade Econômica

Primeiramente, vamos entender um pouco do Liberalismo. Então vamos ver um pouco de história da Economia Geral.

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Em poucas palavras, o Liberalismo segundo Andrew Heywood é uma ideologia que defende principalmente o compromisso com o individuo e o desejo de construir uma sociedade que as pessoas possam se satisfazer e realizar seus interesses pessoais.

Ou seja, os liberais priorizam a liberdade como sendo um valor supremo de cada indivíduo.

Contudo, dentro do conceito ha uma repartição que se divide em, Liberalismo Clássico e Liberalismo Moderno.

Enquanto, os Liberais Clássicos acreditam na liberdade negativa que é compreendida pela ausência de restrição, os modernos defendem a liberdade positiva, entendido como desenvolvimento pessoal e aprimoramento humano.

Dado esse resuminho, agora podemos entender um pouco melhor a Lei de Liberdade econômica

A Lei da Liberdade Econômica

A Medida Provisória (MP) tende a trazer uma pauta econômica do liberalismo clássico, a participação mínima do Estado. Contudo, essa MP visa reduzir a burocracia, facilidade na abertura de empresas, flexibilização trabalhistas e outros.

O Governo visa estimular a criação de emprego dando uma guarda jurídica aos empregadores. A equipe econômica calculou que em dez anos, 3,7 milhões de empregos sejam gerados e mais de 7% de crescimento da economia.

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É claro que, para que isso aconteça alguma mudanças precisaram ser feitas. Então, vamos conhecer essas mudanças.

O que mudou?

1. Liberação das atividades comerciais

Primeiramente, com a nova Lei (LEI Nº 13.874) permite o funcionamento comercial durante os finais de semana e feriados. Contudo, há restrições como normas para proteção do meio ambiente, legislação trabalhista e ao regulamento condominial.

• Veja também: Adam Smith: quem foi o pai do Liberalismo?

2. Carteira de trabalho digital

Com o avanço da tecnologia, o governo pretende emitir as carteiras de trabalho principalmente através do meio digital. Com isso, as empresas terão ate 5 dias uteis a partir da data de admissão para realizar anotações.

3. Fim de alvará para atividades de baixo risco

Dessa maneira, o alvará é um documento emitido pela Governo para a autorização do exercício das atividades mercantis da empresa.

Portanto, a Lei da Liberdade Econômica dispensa alguns tipos de empresas a obrigação deste documento.

4. Registro de ponto

Antes desta MP, o registro de ponto dos funcionários era obrigatório para empresas com mais de 10 funcionários.

Logo, a partir do vigor desta Lei, somente empresas com mais de 20 funcionários terão a obrigação de registrar os pontos de entrada e saída dos empregados.

5. Fim do e-Social

O e-Social é um programa do Governo para o envio de informações do pelo empregador em relação ao seus funcionários. Sendo assim, Unificando todas a obrigações trabalhistas em um só lugar.

Deste modo, a Lei da Liberdade Econômica, visa simplificar essas informações enviadas pelo empregador, fazendo uma substituição do sistema.

6. Desconsideração da personalidade jurídica

A personalidade jurídica é uma ficção do Direito presente no Código Civil de 2002, que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa.

Assim, a ideia é que com a Lei, o patrimônio dos sócios se mantenham separados da empresa.

Ou seja, Em caso de dívida da empresa o patrimônio do empresário não poderá ser usado para quitar a obrigação, apenas em caso de fraude por exemplo.

7. Documentos digitais

Registros públicos realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e guardados de forma digital, como por exemplo registro civil de pessoas naturais e imóveis.

8. Abuso regulatório

A lei cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”.

O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estarão inválidos:

  • criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
  • redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
  • exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
  • criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
  • colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Dessa forma, essas são as principais medidas tomadas pela Lei da Liberdade Econômica, todas visando um beneficio para o empregador, afim de atraí-los para o país. 

Portanto, essa atração irá retornar investimento de empresas no país, crescimento econômico, geração de empregos e outros.

Qual a sua opinião sobre a Lei da Liberdade Econômica? Deixe aqui nos comentários.

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