Entenda o que é a Lei Anticorrupção

Um dos maiores desafios atuais da política é o combate à corrupção. Uma ação que prejudica tanto a sociedade quanto a Administração Pública. Nesse aspecto, a Lei Anticorrupção apresentou um marco fundamental para diminuir esse problema.

Então neste artigo, você entenderá o que é essa Lei Anticorrupção, seu histórico, seus principais pontos e aplicações. Quer aprender um pouquinho mais sobre política? Vem comigo!

O que é a Lei Anticorrupção?

Em primeiro lugar, vamos entender a parte mais burocrática da lei.

A lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 é conhecida como a Lei Anticorrupção, e também como a Lei da Empresa Limpa.

Assim, ela traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. E isso tanto dentro do país quanto em terras estrangeiras.

Dessa forma, a lei criou uma série de condutas ilícitas e punições civis e administrativas contra empresas que as cometem. Isso não existia dessa forma no ordenamento jurídico até então.

A Lei Anticorrupção visa frear as condutas corruptas que empresas possam ter em relação à Administração Pública, principalmente nas licitações e nos contratos realizados pelo Estado com empresas privadas.

Em que contexto a lei foi criada?

Antes de mais nada, o projeto de lei nº 6.826, que se tornaria a Lei Anticorrupção, foi proposta pela Controladoria Geral da União (CGU) para o Congresso Nacional em 2010.

No contexto, o órgão federal do Poder Executivo, que é responsável pela transparência do Poder Público e pela defesa do patrimônio público, planejava o projeto. O objetivo era, portanto, adaptar a legislação brasileira às legislações de outros países do mundo. Países esses que também movimentavam seus legislativos para criar regras contra a corrupção.

O Brasil já vinha participando de convenções mundiais contra a corrupção desde o início do novo milênio. Porém, levou mais tempo que os demais países para propor legislações específicas contra a corrupção entre as esferas pública e privada.

Sendo assim, a lei foi aprovada na Câmara de Deputados já em maio de 2011. Mas ela passou por diversas revisões e alterações no Senado Federal. O que fez com que o projeto ficasse sem aprovação até 2013.

No contexto da crise política que se instaurou no país com as Jornadas de Junho de 2013, houve grande movimentação das esferas populares e políticas para a aprovação do PL. Então, ele foi finalmente aprovado pelo Senado no dia 4 de julho de 2013, tornando-se a lei nº 12.846 em agosto do mesmo ano.

Então a Lei Anticorrupção entrou em vigor no ordenamento legislativo e jurídico brasileiro no dia 29 de janeiro de 2014. Tornando-se o assim primeiro passo em âmbito legislativo do país para instituir punições específicas contra pessoas jurídicas que atuam de forma corrupta.

Quais são as diretrizes da Lei Anticorrupção?

Embora a Lei Anticorrupção seja relativamente curta, com apenas 31 artigos, sendo 29 destes com alguma apresentação legislativa de fato, ela é de grande importância. Isso porque ela apresentou mudanças fundamentais na penalização da conduta corrupta, principalmente entre entidades públicas e privadas.

Até o momento, a legislação brasileira só possuía regramentos específicos para punir o servidor público. Por exemplo, caso ele recebesse propina ou qualquer tipo de incentivo para cometer ato irregular (o corrupto).

Porém, a lei não possuía meios próprios para lidar com o corruptor, ou seja, quem financia o ato ilícito.

Dessa forma, a lei inovou. Criando, portanto, uma legislação suficiente para que fosse possível punir as duas pontas da cadeia de corrupção. Para deixar mais claro: aquele que recebe para cometer o ato ilícito, e aquele que financia o ato ilícito para obter vantagem própria.

O que podemos concluir sobre essa lei?

Podemos destacar a principal inovação da Lei Anticorrupção no cenário de combate à corrupção no país. Tem algum palpite de qual seja essa inovação?

Ela é justamente a possibilidade de punir a pessoa jurídica corruptora. Atacando, assim, as duas pontas da corrupção: o servidor público corrupto e a organização corruptora.

Assim sendo, os 31 artigos da lei nº 12.846/13 podem parecer poucos, mas apresentaram um avanço significativo no combate à corrupção no Brasil. Já que possibilitam que a legislação brasileira se adapte aos esforços internacionais para combater um grande problema do mundo contemporâneo.

Anticorrupção
Imagem ilustrativa

Quais são as novidades presentes na lei?

Podemos elencar algumas inovações que ocorreram no processo de formação e aplicação da lei.

A primeira delas é a responsabilidade objetiva. Mas o que seria isso? Basicamente as empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.

Outra mudança relevante foram as penas mais rígidas.

Então, o valor das multas pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa. Ou, então, em até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto.

O acordo de leniência também é importante. Já que se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

E, por último mas não menos importante, temos a questão da abrangência. Portanto a Lei pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior. 

E então? O que achou das inovações propostas na lei?

Comente aqui baixo sua opinião para debatermos. Te espero no próximo texto, hein? Até mais.

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